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D.O. nº28575 de 31/08/2023
372 RESCIBMT Nº 372 24 08 2023 PORT544 VERA EMULTI PO 71
D.O. nº28575 de 31/08/2023

373 RESCIBMT Nº 373 24 08 2023 PORT544 UNIÃO DO SUL PO 23

D.O. nº28575 de 31/08/2023
374 RESCIBMT Nº 374 24 08 2023 PORT544 UNIÃO DO SUL EMULTI PO 63

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 373 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para Aquisição   de Equipamentos e Material Permanente para o PSF II - CNES: 4070445, proposta nº 13579576000123008, no valor total de R$164.330,00(Cento e sessenta e quatro mil, trezentos e trinta reais) para o município de União do Sul, localizada na Região de Saúde Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - Considerando o dispositivo no art. 8° da Emenda Constitucional n° 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

II -Considerando que a Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

III-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

IV-A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

V-A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VI-A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VII- Parecer Técnico do ERS e CAS/SAS/SES/MT nº00581 SES-PRO-2023/35180 de 09/06/2023, onde solicita recurso financeiros referentes a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada do município de União do Sul;

VIII- A Proposição Operacional CIR Teles Pires nº 023 de 31 de maio de 2023, que propõe a aprovação de proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para aquisição de equipamentos e material permanentes para o PSF II -CNES: 4070445, localizado no município de União do Sul da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para Aquisição   de Equipamentos e Material Permanente para o PSF II - CNES: 4070445, proposta nº 13579576000123008, no valor total de R$ 164.330,00(Cento e sessenta e quatro mil, trezentos e trinta reais) para o município de  União do Sul, localizada                                                                                           na Região de Saúde Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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