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D.O. nº28433 de 07/02/2023
A empresa Henckel e Zortea Ltda. - EPP, 2- A empresa Madeiras Zortea Ltda.- EPP
D.O. nº28433 de 07/02/2023

Regulamento Interno de Armazém Geral

D.O. nº28433 de 07/02/2023
ANAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELLI ME,

Longping High-Tech Biotecnologia Ltda.

CNPJ/ME nº 08.864.422/0016-01 - NIRE 51.920.021.362

Regulamento Interno de Armazém Geral

Artigo 1º. A sociedade empresária Longping High-Tech Biotecnologia Ltda., sociedade empresária limitada, Filial, registrada na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso sob o NIRE nº 51.920.021.362, inscrita no CNPJ sob nº 08.864.422/0016-01, localizada no Município de Poxoréu, no Estado do Mato Grosso, na Rodovia BR 070, S/N, Km 292, Bairro Zona Rural, CEP 78.800-000, terá como objetivo o recebimento de mercadorias em depósito, para guarda e conservação, mediante emissão de títulos especiais, de acordo com as disposições previstas no Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Parágrafo Único: Serviços acessórios serão executados desde que possíveis e desde que não sejam contrários às disposições legais. Artigo 2º. A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: (conforme § 2º do Artigo 8º do Decreto 1.102/1903): (i) Quando não houver espaço suficiente para armazenamento; e (ii) se, em virtude das condições em que elas se acharem, puderem danificar as mercadorias depositadas; (iii) se a mercadoria que deseja armazenar não for tolerada pelo regulamento interno. Artigo 3º. A empresa de armazém geral responde pela guarda, conservação e pronta e fiel entrega das mercadorias que tiverem recebido em depósito. Cessa a responsabilidade nos casos de avarias ou vícios provenientes da natureza ou acondicionamento das mercadorias, e força maior, salvo a disposição do art. 37, § único do Decreto 1.102/1903. Artigo 4º. Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, do seu procurador ou de seu preposto e será dirigida à empresa, que emitirá o documento especial (denominado Recibo de Depósito), contendo quantidade, especificação classificação marca peso e acondicionamento das mercadorias. Artigo 5º. A indenização devida será no valor correspondente a entrada da mercadoria ora depositada, e em bom estado no lugar e no tempo em que devia ser entregue. O direito a indenização prescreve em três meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue. Artigo 6º. O inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento antecipado do prazo do depósito com a adoção de procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do Decreto 1.102/1903. Parágrafo único: Para garantia do pagamento das armazenagens e despesas com a conservação, a empresa de armazém geral poderá, quando for entregue em consignação, reter os adiantamentos feitos com fretes e seguro, e das comissões e juros, bem como indenização por prejuízos por culpa ou dolo do depositante, conforme artigo 14 do Decreto 1.102/1903. Condições Gerais: Os seguros, emissões de Warrants serão regidos pelas disposições do Decreto Federal 1.102/1903. O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns e também os casos omissos serão regidos pelos usos e costumes de praxe comercial, desde que não contrários à legislação vigente. Poxoréu-MT, 03 de outubro de 2022. (ass.) Longping High-Tech Biotecnologia Ltda., Karina Miura de Campos - CPF/ME 315.173.148-10 - (Procuradora).

Memorial Descritivo

Declarações Art. 1º, Itens 1º a 4º do Decreto nº 1.102/1903. Armazém Geral - Poxoréu-MT. 1. Da Qualificação: Longping High-Tech Biotecnologia Ltda., sociedade empresária limitada, Filial, registrada na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, sob o NIRE 51.920.021.362, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.864.422/0016-01, localizada na Rodovia BR 070, S/N, Km 292, Bairro Zona Rural, no Município de Poxoréu, no Estado do Mato Grosso, CEP 78.800-000. 2. Do Capital Social: Capital Social da Matriz: R$ 2.421.162.261,00 (dois bilhões, quatrocentos e vinte e um milhões, cento e sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e um reais). Capital Social da Filial: Sem Capital destacado. 3. Medidas do Armazém: A área para o armazém geral é de 7.728,75 m² e possui 9,80 m de altura de armazenagem (altura uso). 4. Capacidade para Armazenagem: Disponível como capacidade de armazenamento aproximadamente 13.000 m³. 5. Comodidade: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. A edificação destinada ao galpão atende plenamente às necessidades de armazenagem em todos os processos (carga/descarga e recepção), com acessos devidamente dimensionados e áreas específicas para manobra dos veículos. De modo geral, todos os compartimentos apresentam boas condições de atendimento ao trabalho e higiene. 6. Segurança: Está de acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico. A edificação conta com Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA), devidamente instalado e aterrado. Também estão instaladas e em perfeito funcionamento as Instalações de Combate à Incêndios, que conta com uma rede de hidrantes, e também rede aérea pressurizada (sprinklers) estrategicamente distribuídos em toda a edificação. 7. Natureza e Discriminação das Mercadorias: As mercadorias a serem armazenadas são de diversas naturezas, nacionais ou nacionalizadas. Não será armazenado no local, produtos de natureza agropecuária, perigosa, inflamável ou que necessite de precaução especial. 8. Descrição Minuciosa dos Equipamentos do Armazém, conforme o Tipo de Armazenamento: (i) 01 (uma) máquina filme strech; (ii) 01 (uma) impressora de embalagens; (iii) 01 (uma) máquina de costura; (iv) 01 (uma) baia para repaletizações; (v) 01 (uma) esteira; (vi) 05 (cinco) empilhadeiras; (vii) 02 (duas) transpaleteiras; (viii) 10 (dez) máquinas de refrigeração. 9. Operações e Serviços: O galpão se destina ao armazenamento, carga e descarga de mercadorias, bem como movimentação interna das mesmas. As operações logísticas de mercadorias podem ser assim descritas: (i) recebimento de mercadorias; (ii) armazenagem; (iii) inventário; (iv) faturamento; e (v) expedição de produtos acabados de marcado interno e externo. Rolândia-PR, 03 de outubro de 2022. (ass.) Longping High-Tech Biotecnologia Ltda., Karina Miura de Campos - CPF/ME 315.173.148-10 - (Procuradora).

Tabela de Tarifas de Armazém Geral

Longping High-Tech Biotecnologia Ltda., Filial, registrada na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso sob o NIRE nº 51.920.021.362, inscrita no CNPJ sob nº 08.864.422/0016-01, localizada no Município de Poxoréu, no Estado do Mato Grosso, na Rodovia BR 070, S/N, Km 292, Bairro Zona Rural, CEP 78.800-000. Valores de todos os serviços relacionados à atividade de Armazém Geral:

Tarifa

Unidade

Valor

Recepção unidade paletizada

Ton.

R$ 15,00

Recepção estivado

Ton.

R$ 22,00

Armazenagem por posição Paletizada

Ton./Quinzena

R$ 30,00

Expedição unidade paletizada

Ton.

R$ 15,00

Expedição unidade estivado

Ton.

R$ 22,00

Poxoréu-MT, 03 de outubro de 2022. (ass.) Longping High-Tech Biotecnologia Ltda., Karina Miura de Campos - CPF/ME 315.173.148-10 - (Procuradora).

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