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D.O. nº28575 de 31/08/2023
374 RESCIBMT Nº 374 24 08 2023 PORT544 UNIÃO DO SUL EMULTI PO 63
D.O. nº28575 de 31/08/2023

375 RESCIBMT Nº 375 24 08 2023 PORT544 TORIXOREU PO 13

D.O. nº28575 de 31/08/2023
376 RESCIBMT Nº 376 24 08 2023 PORT544 TESOURO PO 109

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 375  DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta Nº 14023004000123006, de custeio para estruturação da Atenção Especializada para aquisição de veículo de transporte sanitário com acessibilidade para cadeirantes no valor de R$304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Torixoréu - CNES 645623, do município de Torixoréu, na Região de Saúde Garças Araguaia no estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- O art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II-  O disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III- A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V-A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII- A Portaria GM MS Nº 3134, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da saúde e Estado, Distrito Federal e Municípios, destinado a aquisição de materiais permanentes para expansão e consolidação do sistema Único de Saúde - SUS e cria a relação nacional de Equipamentos e materiais Permanentes financiáveis para o SUS - RENEM e o Programa de Cooperação Técnica - PROCOT NO AMBITO DO Ministerio da Saúde;

VIII - A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

IX- A Resolução nº 10/2023 do Conselho Municipal de Saúde de Saúde de Torixoréu, de 24 de maio de 2023, que a Aquisição de Veículo de Transporte Sanitário (Com Acessibilidade - 1 Cadeirante), Proposta Nº 14023004000123006 e Valor da Proposta R$ 304.800,00;

X- O espelho da Proposta cadastrada no FNS sob o N° 14023004000123006 apresentado pelo município de Torixoréu;

XI- A manifestação Técnica do ERS BG N° 01868/2023/DIRERSBG/SES, de 25 de maio de 2023, favorável conforme análise documental;

XII-  A proposição Operacional CIR Garças Araguaia n° 013 de 25 de maio de 2023, que propõe a aprovação de proposta Nº 14023004000123006, de custeio para estruturação da Atenção Especializada para aquisição de veículo de transporte sanitário com acessibilidade para cadeirantes no valor de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Torixoréu - CNES 645623, do município de Torixoréu, na Região de Saúde Garças Araguaia no estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta de Nº 14023004000123006, custeio para estrutura da Atenção Especializada para aquisição de veículo de transporte sanitário com acessibilidade para cadeirantes no valor de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Torixoréu - CNES 2395584, localizado no Município de Torixoréu, na Região de Saúde Garças Araguaia no estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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