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D.O. nº28431 de 03/02/2023
Portaria nº 71 23 Dispõe sobre avaliação de desempenho de Cleide Cleunice e José Carlos
D.O. nº28431 de 03/02/2023

PORTARIA N.72/2023

D.O. nº28431 de 03/02/2023
PORTARIA N.65/2023

Portaria n.º 72/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) DALVACI DE AZEVEDO LYRIO, matrícula 51990, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotada no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 898/2022-139:

Averbem-se: 08 meses e 01 dia de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/05/1999 a 31/12/1999

08 meses e 01 dia

INSS

23001090.1.00034/22-9

Professora

Obs. 01. O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Obs. 02. Omitido o período de 08/02 a 30/04/1999, por não constar a contribuição previdenciária.

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