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D.O. nº28429 de 01/02/2023
PORTARIA Nº 092 23 DESIGN DIRETOR MILITAR 2023
D.O. nº28430 de 02/02/2023

PORTARIA Nº 087 23 DESIG SERV ASS EXT NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E POCONÉ

D.O. nº28430 de 02/02/2023
PORTARIA Nº 088 23 DESIG SERV ASS EXT SÃO JOSÉ DO XINGU

PORTARIA Nº 087/2023/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a designação de servidores para finalizarem as demandas de ordem financeira e administrativas das extintas Assessorias Pedagógicas dos municípios de Nossa Senhora do Livramento/MT e Poconé/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o que dispõe o art. 5º, inciso I e alínea “d”, da Lei nº 11.668 de 11 de janeiro de 2022;

Considerando o que dispõe os artigos 29, 30 e 40 do Decreto nº 1.293 de 15 de fevereiro de 2022;

Considerando a extinção das Assessorias Pedagógicas localizadas nos municípios de Nossa Senhora do Livramento/MT e Poconé/MT, e havendo existências de demandas de ordem financeira e administrativa a serem finalizadas, para posterior encerramento dos Conselhos Deliberativos das Assessorias Pedagógicas - CDAPs.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores: MARIA DENISE SOUZA DE CARVALHO, Professor da Educação Básica, titular da Cédula de Identidade RG nº  21970 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n°404.310.611-49, LEONARDO MARTINS BARBOSA, Professor  da Educação Básica, portadora do RG nº 14139910  SSDS/MT, inscrita no CPF sob o nº 937.393.541-00 e PRISCILA TAVARES OLIVEIRA BERNARDO, Professora de Educação Básica, portadora do RG 4713936 PF/GO, inscrita no CPF sob o nº 011.855.211-27, com poderes específicos para realizar o encerramento das atividades do Conselho Deliberativo das Assessorias Pedagógicas dos municípios de Nossa Senhora do Livramento/MT e Poconé, pelo período de 90 dias;

Art. 2º - Compete aos servidores designados realizarem a devolução do saldo dos recursos financeiros ao tesouro estadual e/ou federal, existente em conta corrente, como também o encerramento de conta bancária em nome dos CDAPs, dar baixa nos CNPJs dos Conselhos Deliberativos das Assessorias Pedagógicas, junto à Receita Federal, e demais atos complementares específicos, para a finalidade de encerramento das atividades dos Conselhos Deliberativos das Assessorias Pedagógicas dos municípios de Nossa Senhora do Livramento/MT e Poconé/MT.

Art. 3º- Esta Portaria entra vigor a partir de sua publicação.

Cuiabá-MT, 27 de janeiro de 2023.

(Original assinado)

Amauri Monge Fernandes

Secretário de Estado de Educação em exercício.

Portaria nº 047/2023. D.O.E 23/01/2023, pág. 25.

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