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D.O. nº28557 de 07/08/2023
RESOLUÇÃO Nº 014/2023/DPG - Regulamenta a atuação em exercício cumulativo de funções e o pagamento da gratificação respectiva no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
D.O. nº28557 de 07/08/2023

RESOLUÇÃO Nº 015/2023/DPG - Cria o Comitê Especial de adequação do sistema Solução Avançada de Atendimento de Referência SOLAR no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

D.O. nº28557 de 07/08/2023
Extrato de Doação Simplificado do Termo 012/2023

RESOLUÇÃO Nº 015/2023/DPG

Cria o Comitê Especial de adequação do sistema Solução Avançada de Atendimento de Referência - SOLAR no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO ser a Defensoria Pública instituição permanente, essencial e autônoma do Sistema de Justiça, tendo como incumbência a expressão e o instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o elevado número de cidadãos atendidos pelas Defensoras e Defensores Públicos e a necessidade de um correto gerenciamento e armazenamento de documentos, informações e procedimentos dos usuários do sistema de proteção administrativo-judicial fornecido pela Defensoria Pública e com o objetivo de minimizar riscos gerenciais passíveis de apuração administrativo correcional;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar de forma estratégica no âmbito da Defensoria Pública o Sistema Solar (Solução Avançada em Atendimento de Referência) para dinamizar e facilitar os atendimentos, gerar banco de dados e relatórios, através da utilização do Sistema, objetivando conferir maior segurança e agilidade no trânsito de informações, bem como uniformizar os procedimentos institucionais relacionados ao atendimento dos usuários da Defensoria Pública em todas as áreas de atuação;

CONSIDERANDO que o sistema SOLAR é de utilização obrigatória na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso junto aos Órgãos de Execução desde a data de 01.06.2023;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituído o Comitê Especial de adequação do sistema Solução Avançada de Atendimento de Referência - SOLAR no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O Comitê Especial atuará como órgão de estudo para melhoria, aplicação e execução do SOLAR no âmbito da DPE/MT.

Parágrafo único. O Comitê Especial será formado por integrantes com atuação nas áreas de iniciais, cível, criminal, infância e juventude, segunda instância cível e criminal e administrativo.

Art. 3º Integram o Comitê Especial:

a) Glauber da Silva - Defensor Público

b) Marco Aurélio Saquetti - Defensor Público

c) Valdenir Luiz Pereira - Defensor Público

d) Maicom Alan Fraga Vendruscolo - Defensor Público

e) Leonardo Jacometti de Oliveira - Defensor Público

f) Cleide Regina Ribeiro Nascimento - Defensora Pública

g) Regiane Xavier Dias Ribeiro - Defensora Pública

h) Gisele Chimatti Berna - Defensora Pública

i)Marcos Rondon Silva - Defensor Público

j) Giovanna Marielly da Silva Santos - Defensora Pública

k) Isadora Pratta Monteiro - Assessora Jurídica

l)Matheus Costa Nogueira Silva - Assessor Jurídico

m) Danilo Gonçalves Belo - Técnico Administrativo

n) Ricardo Luís Fernandes Pinheiro - Analista de sistemas

Art. 4º O Comitê Especial será coordenado pela Primeira Subcorregedora-Geral, que convocará os integrantes para a realização de reuniões virtuais.

Art. 5º Os integrantes do Comitê serão responsáveis pela apresentação de sugestões para adequação do Sistema SOLAR no âmbito da DPMT.

Parágrafo único. O coordenador do Comitê apresentará relatório semestral com apontamentos e sugestões ao Corregedor-Geral.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 04 de agosto de 2023.

MARIA LUZINE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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