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D.O. nº28430 de 02/02/2023
Termo de Cancelamento - 7005569.2022
D.O. nº28430 de 02/02/2023

EDITAL DE ARQUIVAMENTO POR INÉRCIA DA LICENÇA - 01.02.2023

D.O. nº28430 de 02/02/2023
LICENÇA DUDCÁCERES - 01.02.2023

EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA DA LICENÇA AMBIENTAL

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT, em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, torna público o indeferimento dos pedidos de licença relacionados abaixo, em razão da inercia do interessado, nos termos dos artigos 3º e 4º da Portaria 389, de 06 de agosto de 2015.

Cáceres/MT, 01 de Fevereiro de 2023.

Protocolo                                                               

Responsável Técnico

Interessado

CNPJ ou CPF

Ato Administrativo

514043/2019

Duan Marcel da Silva Oliveira

Prefeitura Municipal de Lambari D’ Oeste

37.465.408/0001-49

PT n° 165116/DUDCACERES/SGDD/2023

Luiz Sergio Lara Garcia

Diretor DUD/SEMA/CÁCERES

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