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D.O. nº28556 de 04/08/2023
DOE PREF CONFRESA
D.O. nº28557 de 07/08/2023

DOE PREF CONFRESA

D.O. nº28558 de 08/08/2023
DOE PREF CONFRESA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 043/2023.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2023.

EMPREITADA MENOR PREÇO

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO-SRP

TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado: “A administração pode Revogar seus próprios atos,  porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” DECIDE:REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 043/2023 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2023, cujo o objeto é “PREGÃO PRESENCIAL PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MUDAS E PLANTAS ORNAMENTAIS PARA JARDINAGEM A SER REALIZADO NESTE MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT”, pela seguinte motivação:1º - CONSIDERANDO que a administração pode Revogar seus próprios atos, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF).2º - CONSIDERANDO que a administração deve revogar seus próprios atos, e em razão da necessidade da realização de diversos ajustes e alterações no Termo de Referência, bem como nos seus orçamentos, podendo então revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (LEI 8.666/1993 - Art. 49). 3º- CONSIDERANDO ainda que prosseguir com a presente licitação resultaria no não atendimento da real necessidade do objeto licitado, desta forma se faz necessária a sua revogação a fim de se evitar futuros transtornos decorrentes de uma contratação frustrada, e a instauração de um novo Procedimento Licitatório, portando REVOGA-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 043/2023 - PREGÃO PRESENCIAL Nº010/2023. em todos os seus temos. CONFRESA - MT, 03   DE   AGOSTO    DE  2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

RC PUBLICAÇÕES 66 9 99844633

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