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D.O. nº28429 de 01/02/2023
SUHAB Portaria nº 24 2023 nomear fiscal para Convênio 2264 2022 Prefeitura Municipal de DENISE
D.O. nº28429 de 01/02/2023

SUHAB Portaria nº 26 2023 nomear fiscal para Convênio 2300 2022 Prefeitura Municipal de GAÚCHA DO NORTE

D.O. nº28429 de 01/02/2023
TERMO DE APROVAÇÃO DE PROJETO Nº 00123

PORTARIA Nº 26/2023/SUHAS/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades, Rafaela Damiani, respaldada pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 2300-2022, celebrado com a Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte/MT, cujo objeto é Aquisição de material de construção; necessários para a construção de 50 (Cinquenta) unidades habitacionais para grupos familiares de interesse social dentro do Programa Ser Família Habitação; coordenadas Lat: 13º10'31.969S Long: 53º15'5.141O, dimensão de 10.000,00 M² no Município de Gaúcha do Norte - MT.

Art. 2º Designar como Fiscal de Convênio o servidor Eng.º Cristiano Henrique Dias (Engº Civil) com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscais Substitutos os servidores: Arnaldo Buzutti de Siqueira (Engº Sanitarista) e Eng.º Nelsi Carvalho(Engº Civil), com a missão de exercer a função de Fiscais de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 30 de janeiro de 2023.

Rafaela Damiani

Secretária Adjunta de Cidades

*Original assinado

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