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D.O. nº28429 de 01/02/2023
TERMO DE APROVAÇÃO DE PROJETO Nº 00123
D.O. nº28429 de 01/02/2023

SUHAB Portaria nº 27 2023 nomear fiscal para Convênio 2301 2022 Prefeitura Municipal de NORTELÂNDIA

D.O. nº28429 de 01/02/2023
SUHAB Portaria nº 28 2023 nomear fiscal para Convênio 2255 2022 Prefeitura Municipal de NOVA MARILÂNDIA

PORTARIA Nº 27/2023/SUHAS/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades, Rafaela Damiani, respaldada pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 2301-2022, celebrado com a Prefeitura Municipal de Nortelândia/MT, cujo objeto é Repasse de recursos financeiros exclusivamente para a aquisição de material de construção; Construção de unidades habitacionais conforme projeto da sinfra; Regularização registral imobiliária; Entrega das unidades habitacionais às famílias pelo instrumento jurídico previsto no decreto nº. 1.398/2022; Coordenadas Lat: 014º27'00.00''  SLong: 056º47'00.00'' O, dimensão de 10.000,00m², no município de Nortelândia-MT.

Art. 2º Designar como Fiscal de Convênio o servidor Eng.º Cristiano Henrique Dias (Engº Civil) com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscais Substitutos os servidores: Arnaldo Buzutti de Siqueira (Engº Sanitarista) e Eng.º Nelsi Carvalho(Engº Civil), com a missão de exercer a função de Fiscais de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 30 de janeiro de 2023.

Rafaela Damiani

Secretária Adjunta de Cidades

*Original assinado

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