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D.O. nº28429 de 01/02/2023
ATO N. 488/2023
D.O. nº28429 de 01/02/2023

ATO N. 487/2023

D.O. nº28429 de 01/02/2023
ATO N. 500/2023

ATO N. 487/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 1º, da Constituição Federal e Art. 144, da Constituição Estadual, mais o Art. 145, inciso II da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014 c/c o Art. 24-G, inciso I e parágrafo único do Decreto-Lei n.º 667/1969, com redação dada pela Lei n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019 bem como o teor do Processo nº 1538/2023, da Mato Grosso Previdência, resolve Transferir, a pedido, para a Inatividade, com proventos integrais, mediante Reserva Remunerada, o (a) Sr (a). ALTAIRES DORCELINO DOS SANTOS, portador (a) do RG nº 878386/PM/MT e do CPF nº 327.389.782-15, PRIMEIRO SARGENTO LC 541/2014 N-003, contando com tempo total de 31 Anos, 5 Meses e 29 Dias de serviço, e, destes, 30 Anos, 6 Meses e 3 Dias de efetivo serviço, contados até 27 de Janeiro de 2023., lotado (a) no (a) POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, município de CUIABA /MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 27 de Janeiro de 2023.

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