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D.O. nº28429 de 01/02/2023
Aviso de Dispensa 002 2023 Unemat
D.O. nº28429 de 01/02/2023

Aviso de Ratificacao de Dispensa 002 2023 unemat

D.O. nº28432 de 06/02/2023
ata de homologacao pregao eletronico srp 0032 2022 unemat

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023 - UNEMAT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO para efeitos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 840, de 10 de fevereiro de 2017 e Decreto Estadual n° 1.126, de 29 de setembro de 2021, a Dispensa de Licitação nº 002/2023 - UNEMAT, e AUTORIZO a Contratação, nas condições seguintes:

CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO.

CONTRATADA: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUAL - FAESPE, inscrita no CNPJ n° 01.226.390/0001-85.

OBJETO: Contratação de instituição legalmente autorizada a apoiar projetos

de ensino e desenvolvimento institucional da Universidade do Estado de Mato Grosso, conforme o caput do art. 2° da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso n° 430/2011, com a finalidade de viabilizar a execução técnico operacional do concurso vestibular da UNEMAT 2022/2, destinados ao provimento de 2.430 (duas mil quatrocentos e trinta) vagas, em atendimento a demanda da Diretoria Administrativa de Concursos e Vestibulares - COVEST da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso.

VALOR: R$ 1.200.054,30 (um milhão, duzentos mil, cinquenta e quatro reais e trinta centavos).

BASE LEGAL: art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 840, de 10 de fevereiro de 2017 e Decreto Estadual n° 1.126, de 29 de setembro de 2021, nos termos da justificativa de dispensa de licitação, preço e razão da escolha do fornecedor. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam públicas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 840, de 10 de fevereiro de 2017 e Decreto Estadual n° 1.126, de 29 de setembro de 2021. Processo: UNEMAT-PRO-2022/07773.

Cáceres-MT, 31 de janeiro de 2023.

Profª. Dra. Vera Lúcia Rocha Maquêa

Magnifica Reitora

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