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D.O. nº28429 de 01/02/2023
SUHAB Portaria nº 41 2023 nomear fiscal para Convênio 2305 2022 Prefeitura Municipal de RONDONÓPOLIS
D.O. nº28429 de 01/02/2023

SUHAB Portaria nº 42 2023 nomear fiscal para Convênio 2346 2022 Prefeitura Municipal de SANTO ANTONIO DO LEVERGER

D.O. nº28429 de 01/02/2023
SUHAB Portaria nº 43 2023 nomear fiscal para Convênio 2313 2022 Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO

PORTARIA Nº 42/2023/SUHAS/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades, Rafaela Damiani, respaldada pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 2346-2022, celebrado com a Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leverger/MT, cujo objeto é Aquisição de material para construção de 50 unidades habitacionais conforme Projeto da SINFRA, regularização registral imobiliária, entrega das unidades habitacionais às famílias pelo instrumento jurídico previsto no Decreto Nº 1.398/2022. Coordenadas Lat: 014° 28’ 14,21" S Long: 056° 50' 02.22" O dimensão de 17.454,48 m² em Santo Antonio do Leverger-MT.

Art. 2º Designar como Fiscal de Convênio o servidor Eng.º Nelsi Carvalho (Engº Civil) com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscais Substitutos os servidores: Engº Arnaldo Buzutti de Siqueira (Engº Sanitarista) e Eng.º José Benedito Rodrigues de Souza (Engº Civil), com a missão de exercer a função de Fiscais de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 30 de janeiro de 2023.

Rafaela Damiani

Secretária Adjunta de Cidades

*Original assinado

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