Legislação

D.O. nº28555 de 03/08/2023
EXTRATO DA PORTARIA Nº 190/2023/GAB/SESP

D.O. nº28557 de 07/08/2023

PORTARIA N 144 2023 PRORROGAÇÃO DE PRAZO PAD 003 2022 (3)

D.O. nº28557 de 07/08/2023
EXTRATO DA PORTARIA Nº 185/2023/GAB/SESP

PORTARIA Nº 144/2023/GAB/UNISCOR/SP/SESP

Mantém os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 003/2022 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela responsável da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2022;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 183/2022/CGE-COR/SESP, publicada no D.O.E. de 13/10/2022, pg. 30, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2022.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 09/08/2023.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 01 de agosto de 2023.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP/MT

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D.O. nº28555 de 03/08/2023EXTRATO DA PORTARIA Nº 190/2023/GAB/SESP

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PORTARIA N 144 2023 PRORROGAÇÃO DE PRAZO PAD 003 2022 (3)

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EXTRATO DA PORTARIA Nº 185/2023/GAB/SESP