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D.O. nº28421 de 20/01/2023
Aviso de Inexigibilidade
D.O. nº28429 de 01/02/2023

EXTRATO DO DISTRATO

D.O. nº28429 de 01/02/2023
EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DO DISTRATO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL

N.º 026/2021/INDEA-MT

DISTRATANTE: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA.

DISTRATADA: JANDIRA VIEIRA DOS SANTOS FREITAS

OBJETO: O presente tem como objeto o DISTRATO do Contrato de Locação de Imóvel n.º 026/2021/INDEA-MT,destinado ao funcionamento da Unidade local de Execução do INDEA/MT no município de Marcelândia-MT.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 79, inciso II da Lei n.º 8.666/93.

DA ENTREGA DO IMÓVEL E DEVOLUÇÃO DAS CHAVES: A DISTRATANTE e a DISTRATADA acordam que o Imóvel situado à Rua João Biondaro, n.º 838, sala 03, Centro, CEP. 78.535-000, no município de Marcelândia-MT encontra-se em perfeitas condições de conservação até a presente data. A desocupação do imóvel e a devolução das chaves ocorrerá até a data de 06/02/2023, conforme prazo estabelecido em notificação previamente encaminhada e recebida pela credora na data de 06/01/2023.

DATA DE ASSINATURA: 27 de janeiro de 2023.

ASSINAM: EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA - PRESIDENTE/INDEA-MT. JANDIRA VIEIRA DOS SANTOS FREITAS - LOCADORA.

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