Legislação

D.O. nº28427 de 30/01/2023
PORTARIA N.55/2023

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PORTARIA N.52/2023

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Portaria n.º 52/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) SILVANIA APARECIDA CADO LOPES, matrícula 110341, ocupante do cargo de ANALISTA ADMINISTRATIVO L 10052, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, nos termos do processo 1243/2022-139:

Averbem-se: 12 Anos, 6 Meses e 29 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
23/02/1989 a 27/07/1989	5 Meses e 5 Dias	INSS	10021010.1.00069/18-2	Escriturário B
28/07/1989 a 11/09/1996	7 Anos, 1 Mês e 14 Dias	INSS	10021010.1.00069/18-2	Escriturário N3
01/07/2002 a 30/09/2003	1 Ano e 3 Meses	INSS	10021010.1.00069/18-2	Caixa

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
21/11/2003 a 28/04/2005	1 Ano, 5 Meses e 8 Dias	INSS	10021010.1.00069/18-2	Professor
29/04/2005 a 30/08/2007	2 Anos, 4 Meses e 2 Dias	INSS	10021010.1.00069/18-2	Professor

Averbem-se: 3 Anos, 9 Meses e 2 Dias de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos seguintes termos

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/01/1997 a 31/12/1998	2 Anos	CUIABÁ-PREV -FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV.	001108/2019	Assessora
01/02/1999 a 31/05/2000	1 Ano e 4 Meses	CUIABÁ-PREV -FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV.	001108/2019	Assessora
01/04/2001 a 01/09/2001	5 Meses e 1 Dia	INSS	10021010.1.00069/18-2	Professor

Obs: Foram omitidos os períodos de 01/01/1999 a 31/01/1999 e 01/01/2001 a 01/01/2001, sem movimentação financeira, e o período de 01/06/2000 a 31/12/2000, com contribuição para o INSS.

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