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D.O. nº28427 de 30/01/2023
ATO N. 483/2023
D.O. nº28427 de 30/01/2023

ATO N. 484/2023

D.O. nº28427 de 30/01/2023
ATO N. 485/2023

ATO N. 484/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n° 47, de 05.07.2005 e nos termos  do artigo 5º e 11 da Emenda Constitucional n°. 92, de 18 de agosto de 2020, bem como no artigo 140-E, caput, da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela EC n°. 92/2020 c/c  art. 3º, art. 10, § 7º, e art. 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, mais as disposições da Lei nº 9.049, de 11 de dezembro de 2008, com proventos integrais, e tendo em vista o que consta no Processo nº 1423/2023, do Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). REGINA MARIA ZANOL GARCIA, portador (a) do RG nº 04912055/SESP/MT e do CPF nº 354.132.631-04, servidor (a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de AGENTE DE ADM. FAZEND LEI 9049/2008 D-005, 40 horas semanais de trabalho, contando com 35 Anos, 11 Meses e 21 Dias de tempo de contribuição, contados até 20 de agosto de 2020, lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no município de CUIABA /MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 27 de Janeiro de 2023.

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