Legislação

D.O. nº28425 de 26/01/2023
3ª CONVOCAÇÃO DE CLASSIFICADOS (1)

D.O. nº28426 de 27/01/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTOS DE INFRAÇÃO 002

D.O. nº28429 de 01/02/2023
4° CONVOCAÇÃO DE CLASSIFICADOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021,

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016, será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e pagamento até 28/02/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 27 de Janeiro de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
ARMAZENS GERAIS FORTUNA LTDA	03.067.768/0001-70	-	111577	ACÓRDÃO CONSEMA 389/2022	1.000,00
A TREVISAN MADEIRAS-ME	21.556.091/0001-16	-	0648D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3148/SGPA/SEMA/2021	6.249,90
DEPOSITO COMERCIO E SECAGEM DE MADEIRAS BANDEIRANTES LTDA	15.307.976/0001-89	-	0033-B	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3467/SGPA/SEMA/2021	7.541,40
FERNANDO BRUNO CRESTANI	813.745.851-49	RODRIGO DE FREITAS SARTORI - OAB/MT 15884	137646	ACÓRDÃO CONSEMA 456/2022	1.624.458,30
GILDO DA SILVA ROSENO	352.513.951-91	-	153181	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3051/SGPA/SEMA/2021	5.000,00
A J PIRES DE LIMA TRANSPORTES	19.813.244/0001-11	-	0792D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4060/SGPA/SEMA/2021	6.853,50
GERMI MARTINS DA SILVA MENEZES	503.790.621-00	-	123685	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2755/SUNOR/SEMA/2015	1.560,00
JOAO PEDRO DA SILVA	030.394.399-87	SR. ABEL ALBINO DE ARRUDA - OAB MT- 13.602-A	115803	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3350/SGPA/SEMA/2019	157.208,34
PAULO HENRIQUE SEMPIO BORGES	559.544.641-20	-	138535	DECISÃO ADMINISTRATIVA 172/SGPA/SEMA/2020	40.370,00
T.W.M DE OLIVEIRA TRANSPORTES	26.235.817/0001-32	-	0760D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4104/SGPA/SEMA/2021	7.858,50
LUAN TAMIOZZO MACIEL	041.375.031-09	-	159102	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2827/SGPA/SEMA/2021	1.140,00
LUIZ CARLOS PIRES FILHO	038.073.811-20	-	140978	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2122/SGPA/SEMA/2021	10.000,00

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