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EXTRATO DA PORTARIA Nº 062/2023/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria n. 062/2023/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 67-A, § 2º e 7º e 69 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Edivaldo Maciel Couto e Natasha Dal Sotto Gentil para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo CGE-PRO-2021/01056, em face de V.C.D., que, se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 145 e 159, XII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 20 de janeiro de 2023. Amauri Monge Fernandes (Secretário de Estado de Educação em exercício).

Cuiabá-MT, 23 de janeiro de 2023.

(Original assinado)

Amauri Monge Fernandes

Secretário de Estado de Educação em exercício.

Portaria nº 047/2023. D.O.E 23/01/2023, pág. 25.