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EXTRATO DE DECISÃO MONOCRÁTICA REGULATÓRIA

DECISÃO REGULADORA MONOCRÁTICA DRTR n.º 008/2023                                        Cuiabá, 25/01/2023

Interessado: Via Norte Sul Rodovias S/A

Notifico a empresa Via Norte Sul Rodovias S/A, acerca da seguinte Decisão Monocrática referente ao processo SIGADOC AGER-PRO-2022/03070 - Via Norte Sul Rodovias S/A - Decisão Reguladora Monocrática: nº. 008/2023: DECIDO POR APROVAR o pedido da SPE - Consórcio Via Norte Sul S/A, quanto ao recebimento das Obras referentes aos Trabalhos Iniciais e Edificações Operacionais pela AGER/MT, em razão do atendimento aos parâmetros estabelecidos no Programa de Exploração Rodoviário, sendo, portanto, autorizada a cobrança do pedágio, nos termos do item 17.7 do Contrato de Concessão n° 006/2021/00/00 - SINFRA, referente a Rodovia MT 220, LOTE 1Tabaporã: Rodovia MT 220, Trecho: Entr. BR 163 (Sinop) - Entr. MT 410 (p/ Tabaporã) com extensão de 138,4 km, com fundamento no PARECER TÉCNICO 009/2023/SRRPH/AGER da Superintendência Reguladora de Rodovias, Portos e Hidrovias - SRRPH, das manifestações do Verificador Independente - Consórcio Evvia Engefoto Viana, do atendimento as recomendações contidas no Parecer nº 88/SGAC/PGE/2023 da PGE, bem como, na realização de duas vistorias conjuntas realizadas pela AGER/MT, SINFRA e Verificador Independente e, ainda, da NÃO OBJEÇÃO às Inspeções das Obras de Arte Especiais - OAE’s pelo Poder Concedente, conforme item 1.1.4 do P.E.R.

Importante consignar, para exaurir todos os atos administrativos pertinentes ao início de cobrança de pedágio, recomendo a edição de ato conjunto entre o Poder Concedente e a AGER/MT para dar cumprimento à Decisão do Colegiado, conforme ata da 1ª SESSÃO REGULATÓRIA da AGER/MT do ano de 2023.

É como decido.

Cuiabá-MT, 25 de janeiro de 2023.

assinado digitalmente

PAULO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARÃES

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

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