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D.O. nº28425 de 26/01/2023

Extrato da Decisao 0082023 Via Norte Sul Rodovias AGER PRO 2022 03070 Deferimento dos trabalhos iniciais clausula 177 do contrato de concessão (1)

EXTRATO DE DECISÃO MONOCRÁTICA REGULATÓRIA

DECISÃO REGULADORA MONOCRÁTICA DRTR n.º 008/2023                                        Cuiabá, 25/01/2023

Interessado: Via Norte Sul Rodovias S/A

Notifico a empresa Via Norte Sul Rodovias S/A, acerca da seguinte Decisão Monocrática referente ao processo SIGADOC AGER-PRO-2022/03070 - Via Norte Sul Rodovias S/A - Decisão Reguladora Monocrática: nº. 008/2023: DECIDO POR APROVAR o pedido da SPE - Consórcio Via Norte Sul S/A, quanto ao recebimento das Obras referentes aos Trabalhos Iniciais e Edificações Operacionais pela AGER/MT, em razão do atendimento aos parâmetros estabelecidos no Programa de Exploração Rodoviário, sendo, portanto, autorizada a cobrança do pedágio, nos termos do item 17.7 do Contrato de Concessão n° 006/2021/00/00 - SINFRA, referente a Rodovia MT 220, LOTE 1Tabaporã: Rodovia MT 220, Trecho: Entr. BR 163 (Sinop) - Entr. MT 410 (p/ Tabaporã) com extensão de 138,4 km, com fundamento no PARECER TÉCNICO 009/2023/SRRPH/AGER da Superintendência Reguladora de Rodovias, Portos e Hidrovias - SRRPH, das manifestações do Verificador Independente - Consórcio Evvia Engefoto Viana, do atendimento as recomendações contidas no Parecer nº 88/SGAC/PGE/2023 da PGE, bem como, na realização de duas vistorias conjuntas realizadas pela AGER/MT, SINFRA e Verificador Independente e, ainda, da NÃO OBJEÇÃO às Inspeções das Obras de Arte Especiais - OAE’s pelo Poder Concedente, conforme item 1.1.4 do P.E.R.

Importante consignar, para exaurir todos os atos administrativos pertinentes ao início de cobrança de pedágio, recomendo a edição de ato conjunto entre o Poder Concedente e a AGER/MT para dar cumprimento à Decisão do Colegiado, conforme ata da 1ª SESSÃO REGULATÓRIA da AGER/MT do ano de 2023.

É como decido.

Cuiabá-MT, 25 de janeiro de 2023.

assinado digitalmente

PAULO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARÃES

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias