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D.O. nº28425 de 26/01/2023
Publicação de Licenças - SUIMIS 25.01.2023
D.O. nº28425 de 26/01/2023

Termo de Restabelecimento de licença - CLAUDINEIA DUARTE

D.O. nº28425 de 26/01/2023
Licenças Dudbarra - 25.01.2023

Processo nº 27620/2022

Interessado: CLAUDINÉIA PONTES DUARTE LTDA - EPP

TERMO DE RESTABELECIMENTO DE LICENÇAS

O Diretor da Unidade Regional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) de Alta Floresta/MT - DUD/SEMA/ALTAFLORESTA, no uso de suas atribuições, resolve tornar sem efeito a decisão que cancelou a Licença Prévia nº 316038/2022, a Licença de Instalação nº 74855/2022 e a Licença de Operação nº 328134/2022, processo nº 27620/2022, em virtude da regularização documental ocorrida com o levantamento do Termo de Embargo nº 6RRUVSUE, por força do despacho decisório nº 287/2022/SUPES-MT, restabelecendo-se assim os efeitos das licenças ambientais.

Alta Floresta/MT, 24 de janeiro de 2023.

Original Assinada

Vinícius Salles Padovan Rezek

Diretor da Regional de Alta Floresta

DUDALTAFLORESTA/SEMA/MT.

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