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EXTRATO DA PORTARIA Nº 051/2023/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº 051/2023/CGE-COR/SEDUC por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro nos artigos 69e 75, §1ºda Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares n. º 213/2005, 550/2014 e 584/2017.  Designa-se as servidoras, sob a presidência da primeira, a saber: Graciela Aparecida de Oliveira, matrícula 139428. Etianne Laura Bueno Corrêa, matrícula 88796 e Jackline Aparecida Silva, matrícula. 67524; para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo CGE-PRO-2021/1113, em face do servidor L.C.G.S., que, se comprovadas, poderá incorrer em infração disciplinar descrita noartigo144, X, da LC nº 04/1990. Amauri Monge Fernandes- Secretário de Estado de Educação.

Cuiabá-MT, 24 de janeiro de 2023.

(Original assinado)

Amauri Monge Fernandes

Secretário de Estado de Educação em exercício.

Portaria nº 047/2023. D.O.E 23/01/2023, pág. 25.