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D.O. nº28423 de 24/01/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3712/2023
D.O. nº28423 de 24/01/2023

Extrato TCCA Enel Green Power Cabeça de Boi SA

D.O. nº28423 de 24/01/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3877/2022

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Enel Green Power Cabeça de Boi S.A.

OBJETO: Constitui objeto do presente TCCA: Diagnóstico Fundiário da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, por meio de execução indireta, consoante disposto no Processo de Compensação Ambiental nº 299555/2015, Processo SIGADOC SEMA-PRO-2022/07923, com base no dispositivo do artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.

VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor total da Medida Compensatória, objeto deste TCCA corresponde a R$ 524.343,46 (quinhentos e vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos).

DA VIGÊNCIA: O presente TCCA terá prazo de vigência de 06 (seis) meses, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. Podendo ser prorrogado através de TERMOS ADITIVOS, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT e Jayme Barg - Enel Green Power Salto Apiacás S.A.

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