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D.O. nº28423 de 24/01/2023
TERMO DE CESSÃO
D.O. nº28423 de 24/01/2023

Termo de Delegação para Terminais Rodoviários

D.O. nº28423 de 24/01/2023
TERMO DE CESSÃO

Extrato do Termo de Delegação para Terminais Rodoviários

Processo SINFRA-PRO-2022/11122

Modalidade: Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - STCRIP - Terminal Rodoviário

Objeto: Delegação da prestação do serviço de Terminal Rodoviário no município de Aripuanã.

Decisão: Autorização da delegação da competência destacada ao Estado de Mato Grosso para o município de Aripuanã, com fundamento no art. 55, Lei nº 149/2003 e do art. 67, I da Lei nº 432/2011, através do Parecer nº 3814/SGA/PGE/2022, fls. 324-333 do referido processo sob o Termo de Delegação nº 006/2023.

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