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D.O. nº28421 de 20/01/2023
PORTARIA N.19/2023
D.O. nº28421 de 20/01/2023

PORTARIA N.31/2023

D.O. nº28421 de 20/01/2023
PORTARIA N.35/2023

Portaria n.º 31/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ANDREIA TOMADON GOMES, matrícula 93547, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 1205/2022-139:

Averbem-se: 16 Anos, 3 Meses e 1 Dia de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos seguintes termos

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

04/03/2002 a 04/06/2018

16 Anos, 3 Meses e 1 Dia

FUNSEM- FUNDO DE PREV DE SERV PUBLIC MUN CNP

000007/2022

Professor

Obs: Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

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