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D.O. nº28556 de 04/08/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1329/2023/SEPLAG
D.O. nº28557 de 07/08/2023

*ATO ADMINISTRATIVO Nº 1329/2023/SEPLAG

D.O. nº28558 de 08/08/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1317/2023/SEPLAG

*ATO ADMINISTRATIVO Nº 1329/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEDUC-PRO-2023/50885, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a 1ª prorrogação do Ato Administrativo nº 1043/2022/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 14/07/2022, que trata da cessão por requisição eleitoral de CIDA NUCY RAPOSO DOS SANTOS DE ALMEIDA, Técnica Administrativo Educacional, Matricula Funcional 41544/3, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral, 33ª  Zona Eleitoral - Peixoto de Azevedo - MT, pelo período de 24 de maio de 2023 a 23 de maio de 2024, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT n° 1635/2015 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 24 de julho de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

*Republica-se para constar informação da base legal.

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