Aguarde por favor...
D.O. nº28555 de 03/08/2023
DECRETO DE INTERVENÇÃO 71 23 Exoneração de THIAGO SAMPAIO 030823
D.O. nº28556 de 04/08/2023

PORTARIA Nº 36 2023 Processo Seletivo Engenheiros e Arquitetos docx 040823

D.O. nº28556 de 04/08/2023
EXTRATO 3° ADITIVO CT 060 2021 CORECOdocx 040823

MINUTA DE PORTARIA Nº 036/2023/GABINTERVENCAO/SMS

Institui a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado de Analista com os Perfis de Engenheiro e Arquiteto.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 189, § 1º, alínea c, da Constituição Estadual, bem como, o art. 4º, § 1º do Decreto Estadual nº 164, de 14 de março de 2023, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso VI do art. 129 da Constituição Estadual e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a decisão judicial proferida nos autos do pedido de Representação com Pedido de Intervenção nº. 1017735-80.2022.8.11.0000 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, estabelece que a intervenção deverá utilizar o sistema de contratação temporária de engenheiros e arquitetos no quantitativo necessário para a execução das referidas obras;

CONSIDERANDO, por fim, as justificativas apresentadas no bojo do Processo Administrativo MVP nº 00.071.908/2023-1,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de analistas com os seguintes perfis:

I - engenheiro com especialização em áreas definidas em edital;

II - Arquiteto;

Art. 2º Integram a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado:

I - Presidente: Augusto Sérgio de Sousa Cordeiro;

II - Membro: Gabriel Jesus dos Santos Oliveira;

III - Membro: José Luiz Castro Rangel.

Art. 3º A Comissão Organizadora realizará todos os trabalhos necessários à realização do Processo Seletivo Simplificado, incluindo a sua organização, coordenação, execução e conclusão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 03 de agosto de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital