Legislação

D.O. nº28556 de 04/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00357

D.O. nº28556 de 04/08/2023

SEFAZ-DOR-2023/00359

D.O. nº28561 de 11/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00356

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00359 DE 03 DE AGOSTO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 422.330,00 (quatrocentos e vinte e dois mil e trezentos e trinta reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3069	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	22.330,00
3139	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	400.000,00
TOTAL			422.330,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de Agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3069	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0600	F	Suplementação	3350	1.500.0000	22.330,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0600	F	Anulação	4450	1.500.0000	22.330,00
TOTAL DO PROCESSO	22.330,00
PROCESSO : 3139	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3350	1.500.0000	400.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	4440	1.500.0000	400.000,00
TOTAL DO PROCESSO	400.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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SEFAZ-DOR-2023/00357

D.O. nº28561 de 11/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00356