Legislação

D.O. nº28554 de 02/08/2023
DECRETO 388 23 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL EMPAER 02 08 23

D.O. nº28556 de 04/08/2023

DECRETO 389 23 EMPAER 04 08 23

D.O. nº28556 de 04/08/2023
DECRETO 390 23 SEPLAG 04 08 23

DECRETO Nº 389, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER/MT, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo EMPAER -PRO-2023/01338;

D E C R E T A:

Art.1º A Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural- EMPAER-MT tem como finalidade executar as políticas públicas na área de pesquisa agropecuária, assistência técnica e extensão rural, atendendo prioritariamente, através de ações, programas e projetos, a agricultura familiar e o micro, pequeno e médio produtores rurais a fim de gerar e garantir o desenvolvimento econômico, social e ambiental das famílias rurais.

Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER/MT, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 461, de 28 de dezembro de 2011, Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019.

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER/MT compreende as seguintes unidades administrativas:

I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

1. Conselho Deliberativo

2. Conselho Fiscal

II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Diretoria Executiva

1.1 Gabinete da Presidência

1.1.1. Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural

1.1.2. Diretoria de Pesquisa e Fomento

1.1.3. Diretoria de Administração Sistêmica

III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1. Unidade de Ouvidoria Setorial

2. Unidade Setorial de Controle Interno

3. Unidade de Gestão Estratégica para resultado

4. Unidade de Comunicação

5. Unidade de Apoio Técnico Especializado

6. Unidade Jurídica

IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Gabinete de Direção

2. Unidade de Assessoria

V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1. Coordenadoria Administrativa

1.1. Gerencia Tecnologia Informação

1.2. Gerencia de Almoxarifado e Patrimônio

1.3. Gerência de Aquisição e Contratos

1.4. Gerência de Transporte

1.5. Gerência de Serviços Gerais

2. Coordenadoria de Gestão de Pessoas

2.1. Gerência de Folha de Pagamento

2.2. Gerente de Provimento, Aplicação, Monitoramento, Saúde e Segurança

3. Coordenadoria Financeira

3.1. Gerência de Orçamentos e Convênios

3.2. Gerência Financeira

3.3. Gerência de Contabilidade

VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Coordenadoria de ATER

1.1. Gerência de Programas e Projetos

1.2. Gerência de Crédito Rural

1.3. Gerencia de Supervisão e Controle

2. Coordenadoria de Pesquisa e Fomento

2.1. Gerência de Programas e Projetos

2.2. Gerência de Fomento

VII - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA E DESCONCENTRADA

1. Unidade de Extensão Rural e Assistência Técnica

1.1. Escritórios Regionais

1.2. Escritórios Locais

2. Unidade de Pesquisa e Fomento

2.1. Centros Regionais de Pesquisa e Transferência de Tecnologia

2.2. Campos Experimentais e de Produção

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER/MT são os constituídos dos Anexos I e II, deste Decreto, com a distribuição, denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções, ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 461, de 28 de dezembro de 2011.

Art. 5º Compete ao Conselho Deliberativo da EMPAER/MT, estabelecer os valores dos subsídios dos cargos em comissão e funções de confiança da Empresa.

Art. 6º Incumbe ao Presidente da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural, atualizar seu Estatuto em conformidade com o inciso II do Art. 29 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2023.

Art. 8º Revoga-se o Decreto nº 388, de 02 de agosto de 2023.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 04 de agosto de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

ADJAIME RAMOS DE SOUZA

Secretário-Chefe da Casa Civil - Interino

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA RIBEIRO

Secretário de Estado de Agricultura Familiar em substituição.

RENALDO LOFFI

Presidente da EMPAER

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

UNIDADE	SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA	QUANTIDADE
CARGO	FUNÇÃO
NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA
1. Conselho Deliberativo
2. Conselho Fiscal
NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR
1. Diretoria Executiva
1.1 Gabinete da Presidência
- Diretor Presidente	DAC-2	1	-
- Assessor Especial I	DAC-4	4	-
- Assessor Especial II	DAC-5	3	-
- Assistente de Direção I	DAC-8	5	1
- Gestor de Projetos Especializados	DAC-4	5	-
1.1.1. Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural
- Diretor de ATER	DAC-3	1	-
- Assessor Técnico I	DAC-5	3	-
- Assessor Técnico II	DAC-6	1	-
- Assistente de Direção I	DAC-8	4	-
1.1.2. Diretoria de Pesquisa e Fomento
- Diretor de Pesquisa e Fomento	DAC-3	1	-
- Assessor Técnico I	DAC-5	3	-
- Assistente de Direção I	DAC-8	2	-
1.1.3. Diretoria de Administração Sistêmica
- Diretor de Administração Sistêmica	DAC-3	1	-
- Assessor Especial I	DAC-4	1	-
- Assessor Administrativo I	DAC-5	1	-
- Assistente de Direção I	DAC-8	3	-
- Assistente Técnico	DAC-8	1	-
NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO
1. Unidade de Ouvidoria Setorial
- Ouvidor	DAC-7	-	1
2. Unidade Setorial de Controle Interno
- Chefe de Unidade	DAC-4	-	1
3. Unidade de Gestão Estratégica para Resultados
- Chefe de Unidade	DAC-4	1	-
4. Unidade de Comunicação
- Chefe de Unidade	DAC-4	1	-
5. Unidade de Apoio Técnico Especializado
- Chefe de Unidade	DAC-5	1	-
6. Unidade Jurídica
- Chefe de Unidade	DAC-4	1	-
NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
1. Gabinete de Direção
- Chefia de Gabinete	DAC-4	1	-
2. Unidade de Assessoria
NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA
1. Coordenadoria Administrativa
- Coordenador	DAC-5	1	-
- Pregoeiro	DAC-6	-	1
- Assistente de Direção I	DAC-8	2	-
1.1. Gerencia Tecnologia Informação
- Gerente	DAC-6	1	-
1.2. Gerencia de Almoxarifado e Patrimônio
- Gerente	DAC-6	1	-
1.3. Gerência de Aquisição e Contratos
- Gerente	DAC-6	1	-
1.4. Gerência de Transporte
- Gerente	DAC-6	1	-
1.5. Gerência de Serviços Gerais
- Gerente	DAC-6	1	-
2. Coordenadoria de Gestão de Pessoas
- Coordenador	DAC-5	1	-
2.1. Gerência de Folha de Pagamento
- Gerente	DAC-6	1	-
2.2. Gerente de Provimento, Aplicação, Monitoramento, Saúde e Segurança
- Gerente	DAC-6	1	-
3. Coordenadoria Financeira
- Coordenador	DAC-5	1	-
- Assistente de Direção I	DAC-8	1	-
3.1. Gerência de Orçamentos e Convênios
- Gerente	DAC-6	1	-
3.2. Gerência Financeira
- Gerente	DAC-6	1	-
3.3. Gerência de Contabilidade
- Gerente	DAC-6	1	-
NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
1. Coordenadoria de ATER
- Coordenador	DAC-5	1	-
- Assistente de Direção I	DAC-8	2	-
1.1. Gerência de Programas e Projetos
- Gerente	DAC-6	1	-
1.2. Gerência de Crédito Rural
- Gerente	DAC-6	1	-
1.3. Gerência de Supervisão e Controle
- Gerente	DAC-6	1	-
2. Coordenadoria de Pesquisa e Fomento
- Coordenador	DAC-5	1	-
- Assistente de Direção I	DAC-8	2	-
2.1. Gerência de Programas e Projetos
- Gerente	DAC-6	1	-
2.2. Gerência de Fomento
- Gerente	DAC-6	1	-
NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA E DESCONCENTRADA
1. Unidade de Extensão Rural e Assistência Técnica
1.1. Escritórios Regionais
- Coordenador Regional	DAC-5	9	-
- Supervisor Local	DAC-8	48	-
1.2. Escritórios Locais
2. Unidade de Pesquisa e Fomento
2.1. Centros Regionais de Pesquisa e Transferência de Tecnologia
- Coordenador	DAC-5	3	-
- Gerente Administrativo I	DAC-6	1	-
2.2. Campos Experimentais e de Produção
- Chefe de Campo Experimenal de Produção	DAC-8	6	-
SUBTOTAL		139	4
TOTAL		143
ANEXO II
QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA AGRUPADOS POR SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA

SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA	CARGOS EM COMISSÃO	FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DAC-2	1	-
DAC-3	3	-
DAC-4	14	1
DAC-5	28	-
DAC-6	17	1
DAC-7	-	1
DAC-8	76	1
SUBTOTAL	139	4
TOTAL	143

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