Legislação

D.O. nº28556 de 04/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00344

D.O. nº28556 de 04/08/2023

SEFAZ-DOR-2023/00345

D.O. nº28556 de 04/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00346

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00345 DE 28 DE JULHO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3046	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	50.000.000,00
TOTAL			50.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de Julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3046	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	50.000.000,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1000	F	Anulação	4490	1.501.0100	1.500.000,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1000	F	Anulação	4490	1.501.0100	8.400.000,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1100	F	Anulação	4490	1.501.0100	5.200.000,00
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0300	F	Anulação	4490	1.501.0100	2.400.000,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0200	F	Anulação	4442	1.501.0100	700.000,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0400	F	Anulação	4442	1.501.0100	9.600.000,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0700	F	Anulação	4442	1.501.0100	11.000.000,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	1000	F	Anulação	4442	1.501.0100	4.100.000,00
26	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0100	F	Anulação	4490	1.501.0100	3.100.000,00
26	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0800	F	Anulação	4490	1.501.0100	4.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	50.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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