Legislação

D.O. nº28418 de 17/01/2023
PORTARIA N.28/2023

D.O. nº28418 de 17/01/2023

PORTARIA N.21/2023

D.O. nº28418 de 17/01/2023
PORTARIA N.24/2023

Portaria n.º 21/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) CLEONICE CARNIEL, matrícula 86480, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 27/2023-139:

Averbem-se: 17 Anos de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/02/1992 a 31/03/1993	1 Ano e 2 Meses	INSS	10021010.1.00050/13-9	Professora
01/04/1993 a 02/03/1995	1 Ano, 11 Meses e 2 Dias	INSS	10021010.1.00050/13-9	Professora
01/08/1995 a 02/01/2001	5 Anos, 5 Meses e 2 Dias	INSS	10021010.1.00050/13-9	Professora
01/01/2002 a 16/01/2003	1 Ano e 16 Dias	INSS	10021010.1.00050/13-9	Professora
20/12/2005 a 31/12/2005	11 Dias	INSS	10021010.1.00050/13-9	Não consta
01/01/2006 a 23/09/2007	1 Ano, 8 Meses e 23 Dias	INSS	10021010.1.00050/13-9	Professora
24/09/2007 a 05/06/2009	1 Ano, 8 Meses e 12 Dias	INSS	10021010.1.00050/13-9	Professora

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
12/02/2001 a 31/12/2001	10 Meses e 19 Dias	INSS	10021010.1.00050/13-9	Professora
17/02/2003 a 31/12/2003	10 Meses e 14 Dias	INSS	10021010.1.00050/13-9	Professora
09/02/2004 a 23/12/2004	10 Meses e 15 Dias	INSS	10021010.1.00050/13-9	Professora
14/02/2005 a 19/12/2005	10 Meses e 6 Dias	INSS	10021010.1.00050/13-9	Professora

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
27/06/1989 a 26/12/1989	6 Meses	INSS	10021010.1.00050/13-9	Contratada

OBS: Foram omitidos os períodos a partir de 06/06/2009, por serem concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Estado de Mato Grosso. Somente os períodos de 27/06 a 26/12/1989 e 20/12 a 31/12/2005 não serão computados para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que não foram exercidos na função do magistério.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28418 de 17/01/2023PORTARIA N.28/2023

D.O. nº28418 de 17/01/2023

PORTARIA N.21/2023

D.O. nº28418 de 17/01/2023PORTARIA N.24/2023

D.O. nº28418 de 17/01/2023
PORTARIA N.28/2023

D.O. nº28418 de 17/01/2023
PORTARIA N.24/2023