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Portaria n.º 20/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço Militar do(a) servidor(a) AGNALDO FONTANELLA DE OLIVEIRA, matrícula 233329, ocupante do cargo de AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA, nos termos do processo 18/2023-139:

Averbem-se: 4 Anos de tempo de serviço militar.

Para todos os efeitos, nos termos do artigo 127, da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com aplicação do § 1º, do artigo 5º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019 e do parágrafo único do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº. 92, de 21 de agosto de 2020.

TEMPO AVERBADO FORÇAS ARMADAS:

Período

Tempo

Órgão Emissor

N.º da Certidão

Função/Cargo

06/04/1998 a 05/04/2002

4 Anos

EXÉRCITO BRASILEIRO

013-SECT/2022

Soldado