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D.O. nº28556 de 04/08/2023
Extrato do SEGUNDO TERMO ADITIVO do Contrato nº 044 2021 DINÂMICA
D.O. nº28556 de 04/08/2023

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO SETASC X SESP PJC

D.O. nº28559 de 09/08/2023
Extrato do Primeiro TERMO ADITIVO do Contrato nº 065 2022 SETASC EVENTUAL

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO SEM DESPESA N° 0268-2023 (SETASC / SESP).

PROTOCOLO: SETASC-PRO-2023/06479.

PARTES: Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC e a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto atender o Programa Ser Família-Mulher, previsto na Lei nº 12.013, de 26 de janeiro de 2023, regulamentada pelo DECRETO Nº 219, de 04 de abril de 2023, a fim de apoiar a execução do referido Programa, com vistas a selecionar as mulheres vítimas de violência doméstica para participar do Programa, acompanhá-las junto ao cumprimento das medidas protetivas e na inserção na rede socioassistencial dos municípios.

ASSINATURA: 03/08/2023.

VIGÊNCIA: 31/12/2025.

ASSINAM: Grasielle Paes Silva Bugalho - Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC e Heverton Mourett de Oliveira - Secretário Adjunto de Segurança Pública - SESP.

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