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D.O. nº28415 de 12/01/2023
PORTARIA Nº 014/2023/GP/DETRAN/MT
D.O. nº28415 de 12/01/2023

PORTARIA Nº 015/2023/GP/DETRAN/MT

D.O. nº28415 de 12/01/2023
PORTARIA Nº 016/2023/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 015/2023/GP/DETRAN/MT

Altera dispositivos da Portaria N°153/2021/GP/DETRAN-MT, Publicada no DOE - MT em 17 março 2021, que estabelece regras mínimas para os processos administrativos que visam a apurar irregularidades envolvendo pessoas físicas e jurídicas credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.444, de 28 de julho de 2022, que dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, a redistribuição dos cargos em comissão e funções de confiança, RESOLVE:

Art.1º Alterar as alíneas “a” e “b” do inciso V do Art. 3º da Portaria N° 153/2021/GP/DETRAN-MT, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º [...]

a) Competente - é o servidor ocupante do cargo de Diretor de Conformidade Legal e Educação para o Trânsito, tendo como competência, entre outras, determinar a aplicação de medida acautelatória em face de Credenciados, ou a sua cessação; determinar a abertura de Processo Administrativo destinado à disciplinar Credenciados supostamente infratores; designar os membros da Comissão Processante; e dirimir, em comunhão com a Comissão Processante, questões atinentes ao Processo Administrativo destinado à disciplinar Credenciados supostamente infratores, quando tais questões não estiverem normatizadas;

b) Julgadora de Primeira Instância - é o servidor ocupante do cargo de Diretor de Conformidade Legal e Educação para o Trânsito.

Art. 2º O Art. 19 da Portaria N°153/2021/GP/DETRAN-MT, fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. Findos os prazos iniciais previstos no art. 18, sem a devida comprovação de regularização por parte do credenciado, o Coordenador de Fiscalização de Credenciados notificará o Diretor de Conformidade Legal e Educação para o Trânsito, para determinar a suspensão cautelar parcial das atividades até a devida regularização ou até findado os prazos das cautelares”.

Art. 3º O § 2º, do Art. 28 da Portaria N°153/2021/GP/DETRAN-MT, fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28 [...]

[...]

§ 2º A diligência poderá ser impulsionada pelo Coordenador de Fiscalização de Credenciados, pelo Diretor de Conformidade Legal e Educação para o Trânsito ou pelo Presidente do DETRAN-MT”.

Art. 4º O caput do Art. 29 da Portaria N°153/2021/GP/DETRAN-MT, fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. A investigação preliminar será instaurada por despacho do Coordenador de Fiscalização de Credenciados, do Diretor de Conformidade Legal e Educação para o Trânsito, e terá caráter sigiloso, informal e não punitivo, a fim de colher indícios de materialidade e autoria para respaldar a instauração de Processo Administrativo disciplinar ou mesmo de arquivamento de denúncia”.

Art. 5º Mantém-se inalterados e vigentes os demais dispositivos da Portaria N°153/2021/GP/DETRAN-MT, não mencionados pela presente Portaria.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 11 de janeiro de 2023.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN/MT

Original Assinado*

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