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D.O. nº28413 de 10/01/2023
Extrato de publicação do CTR 2762022
D.O. nº28414 de 11/01/2023

Aviso penalidades SURGERY secretario

D.O. nº28414 de 11/01/2023
Extrato de publicação do 2º TA CTR 3332020 GF MEDICAL

AVISO DE PENALIDADE

PROCESSO (SIGADOC) Nº SES-PRO-2022/48989 e SES-PRO-2022/34819

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições aplica à empresa SURGERY MT LTDA, CNPJ 38.314.961/0001-43, de acordo com os Processos Administrativos n° SES-PRO-2022/48989 e SES-PRO-2022/34819, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Secretaria de Estado de Saúde pelo período de 2 anos (24 meses), em decorrência da vedação legal imposta pelo artigo 3º, § 4º, V, da Lei Complementar nº 123/2006 e descumprimento de exigências documentais conforme previsto nos Editais dos pregões eletrônicos 019/2022, 030/2022 e 032/2022, conforme Decisão Administrativa  e Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Estadual nº 7.692/02 e Decreto Estadual 840/2017, sendo tal procedimento encaminhado aos órgãos de controle do Estado de Mato Grosso para inclusão no sistema CEIS.

Cuiabá-MT, 30 de dezembro de 2022.

Kelluby de Oliveira Silva

Secretária de Estado de Saúde

(Original assinado nos autos)

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