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D.O. nº28414 de 11/01/2023
Portaria nº 011 23 Dispõe sobre a permanência da Comissão Processante, prorroga o prazo SEDUC PRO 2022 140628
D.O. nº28414 de 11/01/2023

Portaria nº 012 23 Dispõe sobre a permanência dos atuais membros da Comissão Processante, prorroga o prazo SEDUC PRO 2022 144138

D.O. nº28414 de 11/01/2023
Portaria nº 013 23 Dispõe sobre prorrogação de prazo da Instrução Processual SEDUC PRO 2022 137855

PORTARIA Nº 012/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência dos atuais membros da Comissão Processante, prorroga o prazo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEDUC-PRO-2022/144138

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº. Portaria n°. 856/2022/CGE/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em 07/12/2022, página 27, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 15 (quinze) dias, com efeitos a partir de 07 de janeiro de 2023, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEDUC-PRO-2022/144138, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 10 de janeiro de 2023.

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