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D.O. nº28414 de 11/01/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDENILSON JOSÉ DE MORAIS

D.O. nº28414 de 11/01/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FERNANDO NEPONOCENO DE ALMEIDA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Considerando a Portaria nº 759/2021/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial no dia 10/12/2021, que institui a Comissão permanente de Tomada de Contas Especiais.

Considerando a Portaria n°581/2021/GS/SEDUC/MT que dispõe sobre a elaboração do Termo Circunstanciado Administrativo no âmbito da Secretaria de Estado de Educação.

Considerando, ainda, que as tentativas de notificação via e-mail e AR para regularização das prestações de Contas dos recursos PNAE 2017 e 2018, processos n°55644/2018 e n°230180/2019, respectivamente, da EE Dep. Gonçalo Botelho do município de Várzea Grande restaram infrutíferas;

NOTIFICO EXTRAJUDICIALMENTE a Sr. EDENILSON JOSÉ DE MORAIS, matrícula 49116, (Presidente do CDCE 2017 e 2018), para no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, compareça perante a Comissão de Tomada de Contas Especial, localizada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT, situada na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, Quadra 01, Lote 05, Setor A, Centro Político Administrativo, CEP 78049-906, Cuiabá-MT, para manifestar-se sobre as irregularidades apontadas no Termo Circunstanciado emitido. Advirto que, decorrido o prazo sem manifestação, o feito seguirá seu trâmite regular, sendo encaminhado à Unidade Setorial de Correição para apuração de responsabilidade funcional do servidor público definida pela Lei Complementar n° 04/1990 e Lei Complementar n°207/2004.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 10 de janeiro de 2023.

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