Legislação

D.O. nº28412 de 09/01/2023
Jan23 Extrato de Adesão Nº 001 2023 Pref Brasnorte DO PUB

D.O. nº28414 de 11/01/2023

Jan23 Edital de Intimação N° 00001 2023 Pref Brasnorte DO PUB

D.O. nº28415 de 12/01/2023
Jan23 Aviso de Resultado PP 068 2022 Pref Brasnorte DO PUB

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)

DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO - LEI Nº11.250, DE 27 DE DEZEMBRO

DE 2005 - EC Nº42/2003 MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00001

DE 10 DE JANEIRO DE 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação eIntimação (ITR)
ALAIR CELESTINO AFONSO	053.033.579-45	9873/00043/2022
GAIA AGRIBUSINESS AGRICOLA LTDA	03.128.268/0001-00	9873/00008/2022
GAIA AGRIBUSINESS AGRICOLA LTDA	03.128.268/0001-00	9873/00018/2022
GAIA AGRIBUSINESS AGRICOLA LTDA	03.128.268/0001-00	9873/00024/2022
GAIA AGRIBUSINESS AGRICOLA LTDA	03.128.268/0001-00	9873/00026/2022
GAIA AGRIBUSINESS AGRICOLA LTDA	03.128.268/0001-00	9873/00031/2022
GAIA AGRIBUSINESS AGRICOLA LTDA	03.128.268/0001-00	9873/00033/2022
LIZANDRA FLAVIA MALAQUIAS SANTIAGO	053.290.811-22	9873/00147/2022

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: DORIVAL DIAS	Matrícula: 00000878
Cargo: Fiscal Tributário de Obrase Postura / 375	Assinatura:

Data de afixação: 10/01/2023. Data de desafixação: 25/01/2023.

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