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PORTARIA Nº 005/2023 - CCAD/CAD/SGP/GBSAGTES/SES/MT

Torna sem Efeito Portaria nº 0170/2022 para fins de regularização, conforme a Lei de Carreira dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

O SECRETÁRI DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 441, de 24 de outubro de 201, no Decreto nº 3006, de 05 de maio de 2004 e no Decreto nº 3444, de 07/07/2004.

R E S O L V E:

Art. 1º Tornar sem efeito, a Portaria nº 0170/2022 - CCAD/CADSS/SGP/SES/MT, publicada no Diário Oficial em 23/12/2022, que homologa a Avaliação Anual de Desempenho do servidor Paulo Roberto Araújo, da Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Cuiabá-MT, 03 de janeiro de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)