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D.O. nº28576 de 01/09/2023
494 RESCIBMT Nº 494 24 08 2023 PORT544 JUARA PO 33
D.O. nº28576 de 01/09/2023

495 RESCIBMT Nº 495 24 08 2023 PORT544 JUARA PO 25 EMULTI

D.O. nº28576 de 01/09/2023
496 RESCIBMT Nº 496 24 08 2023 PORT544 JANGADA PO 42 EMULTI

 RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 495 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da solicitação de credenciamento N°97538388000110.2023.57776, junto ao Ministério da Saúde, de 01 (uma) equipe multiprofissional (eMulti) na Atenção Primária à Saúde, modalidade Estratégica, vinculada a 04 (quatro) equipes de Saúde da Família (eSF), para o município de Juara, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II -O ANEXO XXII da Portaria de Consolidação n° 2 de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);

III- A Portaria GM/MS Nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

IV- A Portaria GM/MS Nº 635, de 22 de mio de 2023, que institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde;

V- A Proposição Operacional CIR Vale do Arinos nº 25, de 26 de julho de 2023 que dispõe sobre aprovação da solicitação de Nº 97538388000110.2023.57776, ao Ministério da Saúde, de equipe multiprofissional (e-multi) na Atenção Primária à Saúde na modalidade (Ampliada, Complementar ou Estratégica), vinculada a quatro (04) equipes de (eSF, eSFR, eCR, eAP ou UBSF) para o município de JUARA localizado na Região do Vale do Arinos-MT.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação de credenciamento N° 97538388000110.2023.57776, junto ao Ministério da Saúde, de 01 (uma) equipe multiprofissional (eMulti) na Atenção Primária à Saúde, modalidade Estratégica, vinculada a 04 (quatro) equipes de Saúde da Família (eSF), para o município de Juara, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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