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D.O. nº28412 de 09/01/2023
PORTARIA N.1/2023
D.O. nº28412 de 09/01/2023

PORTARIA N.827/2022

D.O. nº28412 de 09/01/2023
PORTARIA N.828/2022

Portaria n.º 827/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JEFERSON LUIS MAGALHAES DOS SANTOS, matrícula 80547, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA, nos termos do processo 1271/2022-139:

Averbem-se: 6 Anos, 1 Mês e 13 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/09/1985 a 05/12/1985

3 Meses e 5 Dias

INSS

10001040.1.00041/22-4

Não consta

13/12/1985 a 04/05/1987

1 Ano, 4 Meses e 22 Dias

INSS

10001040.1.00041/22-4

Não consta

01/06/1987 a 18/09/1989

2 Anos, 3 Meses e 18 Dias

INSS

10001040.1.00041/22-4

Não consta

01/06/1992 a 12/11/1992

5 Meses e 12 Dias

INSS

10001040.1.00041/22-4

Não consta

01/06/1995 a 20/07/1995

1 Mês e 20 Dias

INSS

10001040.1.00041/22-4

Não consta

18/01/1996 a 18/03/1996

2 Meses e 1 Dia

INSS

10001040.1.00041/22-4

Não consta

01/07/1996 a 24/10/1996

3 Meses e 24 Dias

INSS

10001040.1.00041/22-4

Não consta

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

30/10/1989 a 30/11/1990

1 Ano, 1 Mês e 1 Dia

INSS

10001040.1.00041/22-4

Não consta

OBS: Foi omitido o período de 25/10 a 01/11/1996, por ser concomitante com a Portaria N°. 124/2022/MTPREV, publicada no Diário Oficial de 30 de Março de 2022.

Cuiabá-MT, 28 de Dezembro de 2022.

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