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PORTARIA Nº 001/2023 - PAD CGE-PRO-2022/02602

A PRESIDENTE DO PAD CGE-PRO-2022/02602, designada pela Portaria nº 120/2022/CGE-COR, publicada no DOE em 10/11/2022, p. 03, observando o disposto no § 2º do artigo 82, da LC nº 207/2004.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora Eniva Glória da Silva Martins, matrícula 288786, para exercer a função de Defensora Dativa do acusado M. S. S., no PAD CGE-PRO-2022/02602.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 04 de janeiro de 2023.

Whats Neyven e Silva

Presidente