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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021,

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016,  será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e  pagamento  até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá,  05 de Janeiro de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

TOLEDO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES

05.296.237/0001-85

-

155136

DECISÃO ADMINISTRATIVA 023/SGPA/SEMA/2022 

      7.722,69

V.J INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA

09.065.938/0001-64

FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO- OAB/MT- 13.592

124157

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1824/SGPA/SEMA/2019

194.850,90

FC DOS SANTOS MADEIRAS - ME

19.784.232/0001-06

-

0671D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1097/SGPA/SEMA/2021

20.320,20

CARLOS EDUARDO SCAGLIONE

30.555.475/0001-05

-

154914

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4201/SGPA/SEMA/2021

4.908,69

IFL PEIXOTO REP. E COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇAO

23.530.602/0001-56

-

155389

DECISÃO ADMINISTRATIVA 036/SGPA/SEMA/2022

11.438,94

JOSÉ KOVALESK

213.020.909-25

-

116564

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3634/SGPA/SEMA/2021

19.350,00

MADEIREIRA ASTEKA LTDA-EPP

18.466.749/0001-94

-

20033462

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1112/SGPA/SEMA/2021

6.136,50

MADEIRA GUARATA LTDA

21.603.795/0001-00

-

0864D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3228/SGPA/SEMA/2021

2.827,56

NILSON ARLISSON BARBOSA DA SILVA

636.608.302-91

FERNANDO SASSO ANDREOTTO- OAB/MT- 19.749

159972

DECISÃO ADMINISTRATIVA 799/SGPA/SEMA/2022

6.000,00