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D.O. nº28409 de 04/01/2023

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO

D.O. nº28417 de 16/01/2023
Publicação26 de Concessão de Bolsa 2022

TERMO DE CESSÃO A TITULO GRATUITO PARA USO COMPARTILHADO DE BEM IMÓVEL Nº. 001/SECITECI/2022. - Processo SEDUC-PRO-2022/16434

CEDENTE:  SECRETARIA  DE  ESTADO  DE  CIÊNCIA,  TECNOLOGIA  E  INOVAÇÃO  -  SECITECI - CNPJ: 03.507.415/0024-30. CESSIONÁRIA:  SECRETARIA  DE  ESTADO  DE  EDUCAÇÃO  -  SEDUC  -  CNPJ:  03.507.415/0008-10.

OBJETO: O presente TERMO DE CESSÃO PARA USO COMPARTILHADO DE BEM IMÓVEL tem como objeto a cessão de uso de partes do bem imóvel localizado na Avenida Getulio Vargas, em Cáceres/MT, registrado sob a matrícula nº 8.083,  Livro  2-F-2,  Folha  151,  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  do  1º  Ofício  Serviços Notariais  e  Registrais  da  Comarca  de  Cáceres/MT,  e  por  conseguinte  a  transferência  da responsabilidade  de  fração  da  área  total  do  imóvel,  estipulada  em 6.228,24  m²  (metros quadrados) de área útil e 17.584,78 m² (metros quadrados) de área comum, da CEDENTE para a CESSIONÁRIA, enquanto se der sua vigência, com a destinação específica de abrigar a Aulas e Atividades pedagógicas da Escola Estadual São Luiz.

VIGÊNCIA:  O  presente  Termo  de  Cessão  de  Uso  vigorará  pelo  prazo  máximo de 2 (dois) anos a partir da data de sua publicação, podendo ainda ser renovado por iguais e sucessivos períodos, conforme interesse público.

DATA DA ASSINATURA: 20/12/2022.

ASSINAM:  Mauricio  Munhoz  Ferraz  -  Secretário  da  SECITECI  e  Alan  Resende Porto - Secretário da SEDUC.

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