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D.O. nº28408 de 03/01/2023
DUDSINOP - 21.12.2022
D.O. nº28408 de 03/01/2023

DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº28408 de 03/01/2023
DECISÃO ADMINISTRATIVA

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, § único do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas abaixo relacionadas sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias; ou efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto a Coordenadoria de Arrecadação, através do email: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias; e, ou, tomar CONHECIMENTO da DECISÃO ADMINISTRATIVA. Os prazos começarão a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado.

Cuiabá/MT, 02 de JANEIRO  de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCURADOR- Nº DA OAB

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

ADMILSON BENEDITO ROMAGNOLLI

388.897.229-91

RENATO CINTRA FARIAS - OAB/MT - 11002/B

16239/2022

220331255

025

REBECA PARTICIPACOES LTDA - FAZENDA JAÓ

60.594.470/0001-52

CRISTIANE DOS SANTOS MENINO - OAB/SP - 243.186

469162/2019

110429D

2785

ELISA SOARES DE OLIVEIRA

933.476.776-68

JOVANDER PEREIRA ROSA - OAB/RO - 7.860

283620/2020

20203105

3235

CONDOMINIO CHAPADA DAS DUNAS

33.468.830/0001-05

MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA - OAB/MT - 5.604

424131/2020

200132205

1612

VANDERLEIA DE AGUIAR VERLY

012.982.261-20

LEON SILVEIRA - OAB/MT - 16.671

463805/2020

200432524

3271

VERENITA PEREIRA DA SILVA

305.380.688-68

DANIEL WINTER - OAB/MT - 11.470

157042/2020

20043403

3170

MADEIREIRA NACIONAL EIRELI ME

29.183.135/0001-11

DANIEL WINTER - OAB/MT - 11.470

321422/2020

200331394

2784

COLONIZADORA SORRISO LTDA

039.895.63/0001-42

ROGERIO CAPOROSSI E SILVA - OAB/MT - 6183

196007/2020

156616

2788

REGILSON BORCHARDT

713.353.312-04

CEZAR HENRIQUE SILVEIRA BARBOSA - OAB/MT - 20.346

308883/2020

200431328

3081

JOAO GIMENES RODRIGUES

510.957.858-34

ANDREIA GONÇALVES - OAB/MT - 13.659

449148/2020

200432459

3198

MANDALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

15.988.734/0001-06

ALESSANDRA PANIZI SOUZA - OAB/MT - 6.124

18748/2019

1535D

052

MANDALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

15.988.734/0001-06

ALESSANDRA PANIZI SOUZA - OAB/MT - 6.124

562747/2015

162161

061

MANDALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

15.988.734/0001-06

ALESSANDRA PANIZI SOUZA - OAB/MT - 6.124

19058/2019

1534D/2019

055

DIEGO MARTIN PAES DE BARROS

260.568.548-92

ALESSANDRA PANIZI SOUZA - OAB/MT - 6.124

543178/2015

161215

050

MANDALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

15.988.734/0001-06

ALESSANDRA PANIZI SOUZA - OAB/MT - 6.124

19097/2019

1532D

058

MANDASSAIA AGRO EIRELI

04.971.057/0001-99

ALESSANDRA PANIZI SOUZA - OAB/MT - 6.124

386983/2020

200432037

051

MANDALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

15.988.734/0001-06

ALESSANDRA PANIZI SOUZA - OAB/MT - 6.124

83917/2019

1537D/2019

057
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