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D.O. nº28404 de 28/12/2022
SINFRA-POR-2022/00004
D.O. nº28406 de 30/12/2022

Portaria 432022CPPADGSSINFRA PAD 4509142018

D.O. nº28406 de 30/12/2022
Portaria n. 023/SUAD/SAAS/SINFRA

PORTARIA Nº 43/2022/UNISECOR/GS/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 75, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004 e pelo artigo 71, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando a justificativa de prorrogação de prazo extraordinário, formulado pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 450914/2018/SINFRA/MT, de manutenção dos membros e de convalidação dos atos administrativos;

Considerando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com supedâneo no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, a partir do dia 03/01/2023;

Art. 2º Manter os membros da composição para a continuidade dos trabalhos;

Art. 3º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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