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D.O. nº28405 de 29/12/2022
EDITAL SNE 28122022
D.O. nº28405 de 29/12/2022

EDITAL CMTE 28122022

D.O. nº28406 de 30/12/2022
EDITAL SNE 29122022

CMTE - Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico.

DECLARAÇÃO DE CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E DA INIDONEIDADE

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Considerando todo o exposto na Notificação SNE Nº 376819/1825/11/2021 e no e-PROCESS de Nº 51041328/2022, nos termos do Incisos II e VII do art. 17-J da lei 7.098/98, c/c inciso II do Artigo 87 Portaria N° 005/2014-SEFAZ, este que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, DECLARO CASSADA a Inscrição Estadual: 13.776.072-8 da empresa: MBS COMPRA E VENDA DE CEREAIS LTDA.

Em face da declaração de cassação da Inscrição Estadual, conforme §2º do art. 87 da portaria 5/2014, DECLARO INIDÔNEOS, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, todos os documentos fiscais emitidos pela empresa: MBS COMPRA E VENDA DE CEREAIS LTDA., a partir de 09/07/2021.

Sequência de documentos declarados inidôneos:

Nota fiscal serie: 001, número 000.018, emitida em 09/07/2021 Até a Nota fiscal serie: 001, número 000.128, emitida em 04/08/2021.

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