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D.O. nº28404 de 28/12/2022
Extrato de publicação do 3º TA CTR 3282020
D.O. nº28404 de 28/12/2022

Dispensa 089 2022 processo SES PRO 2022 01659 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS

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DISPENSA DE LICITAÇÃO 089/2022

RECONHEÇO a contratação de aquisição por meio de Dispensa de Licitação, considerando a orientação do Parecer Referencial - Compra direta em razão de ordem judicial para atender paciente inicial e ORIENTAÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA 003/CPPGE/2022 às (fls. 387-443), fundamentado no Artigo 75, Inciso VIII da Lei 14.133/21, bem como, os documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO-2022/01659

OBJETO: “Aquisição emergencial, por dispensa de licitação, produtos nutricionais, destinado a cumprir decisão judicial para atender pacientes Geovanna de Souza Panisson e Amanda Fernandes Medeiros de continuidade, por um período de 12 (doze) meses”.

VALOR TOTAL: R$ 85.250,00 (oitenta e cinco mil duzentos e cinquenta reais).

DESPESA: 33.90.32.001

FONTE: 134

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/21 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 26 de dezembro de 2022.

KELLUBY DE OLIVEIRA SILVA

Secretária de Estado de Saúde / SES-MT

Original assinado nos autos

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