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D.O. nº28403 de 27/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00794
D.O. nº28403 de 27/12/2022

SEFAZ-DOR-2022/00793

D.O. nº28403 de 27/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00792

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00793 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Revogação parcial do Decreto Orçamentário nº 00078.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado parcialmente o Decreto Orçamentário nº 00078, publicado no D. O. E. n.º 28.228, de 18 de abril de 2022, especificamente no que se refere ao processo de Alteração Orçamentária nº 601, no valor de 12.900.000,00 (doze milhões e novecentos mil reais), suplementados em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de Dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

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