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D.O. nº28402 de 26/12/2022
Aviso de Inexigibilidade 019 2022 Unemat
D.O. nº28402 de 26/12/2022

Aviso de Ratificacao de Inexigibilidade 019 2022 unemat

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2022 - UNEMAT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO para efeitos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 840, de 10 de fevereiro de 2017 e Decreto Estadual n° 1.126, de 29 de setembro de 2021, a Inexigibilidade de Licitação nº 019/2022 - UNEMAT, e AUTORIZO a Contratação, nas condições seguintes:

CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO.

CONTRATADA: LEICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA, CNPJ: 52.201.456/0001-13.

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de materiais permanentes: Micrótomo rotativo manual com os componentes para secção com navalhas descartáveis de alto perfil e baixo perfil, bem como clipe para prender cassetes e porta blocos do tipo morsa, com ajuste preciso da espessura das secções, para atender a demanda do Laboratório de Ecotoxicologia e Neurotoxicologia, MCTI/FINEP/CT-INFRA -PROINFRA-02/2014 -Convênio 01.18.0051.00, executado pela Universidade do Estado de Mato Grosso.

VALOR: R$ 69.940,94 (sessenta e nove mil, novecentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos).

BASE LEGAL: art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 840, de 10 de fevereiro de 2017 e Decreto Estadual n° 1.126, de 29 de setembro de 2021, nos termos da justificativa de inexigibilidade de licitação, preço e razão da escolha do fornecedor. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam públicas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 840, de 10 de fevereiro de 2017 e Decreto Estadual n° 1.126, de 29 de setembro de 2021. Processo: UNEMAT-PRO-2022/24743.

Cáceres-MT, 23 de dezembro de 2022.

Profa. Dra. Nilce Maria da Silva

Reitora em Substituição da UNEMAT

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